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09/06/20264 min de leitura

Pod Descartável e Menor de Idade: A Lei no Brasil

Venda de vape para menor de 18 anos é crime. Veja a legislação, responsabilidade do revendedor e como verificar idade.

Pod Descartável e Menor de Idade: A Lei no Brasil

Vender pod descartável para menor de idade é crime no Brasil. Lei e responsabilidade do revendedor.

Base legal

Lei 8.069/90 (ECA) art. 243 — venda de produto que cause dependência física ou psíquica a menor: detenção de 2 a 4 anos e multa.

Responsabilidade do revendedor

Lojista responde criminalmente se vender sem verificar idade. Online: idade verificada no cadastro + termo de aceite. Físico: documento com foto obrigatório.

Pratique sempre

  • Aviso "Venda proibida para menores de 18 anos" visível
  • Pedido de documento na dúvida
  • Recusa sem constrangimento — proteja seu negócio

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